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Lei Municipal
Lei publicada em 29 de Maio de 2023 LEI N°288/2023DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - LDO 2024 |
Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 LEI N°289/2023CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 LEI N°290/2023ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |
Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 LEI N°290/2023ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |
Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 LEI N°290/2023ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |
Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 LEI N°291/2023DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 LEI N°292/2023DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO |
Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 LEI N°293/2023DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ENFERMAGEM |
Lei publicada em 26 de Outubro de 2023 LEI N°295/2023DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2024 |
Lei publicada em 10 de Novembro de 2023 LEI N°296/2023DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO EXERCÍCIO 2023 |