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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 22 de Março de 2024 DECRETO N°07/2024DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADO NA SEMANA SANTA 2024 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 DECRETO N°03/2024ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2024 DECRETO N°03/2024DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADO DO CARNAVAL 2024 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024 DECRETO N°02/2024ACRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°05/2024DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2024 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°04/2024Dispõe sobre a Nomeação do Agente-de-Contratação-e-Equipe-de-Apoio |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°03/2024DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°02/2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°01/2024Decreto 001.2024 - Normatização da Lei 14.133 2021 - Nova Lei de Licitações |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2023 DECRETO GP N°23/2023DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL DE FINAL DE ANO 2023 |