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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Junho de 2024 LEI GP N°306/2024DISPÕE SOBRE A LEI ALDIR - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SECRETARIA DE CULTURA |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2024 LEI GP N°307/2024CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2024 LEI GP N°308/2024DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SALÁRIO DA PREFEITA, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2024 LEI GP N°309/2024DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2000 LEI GP N°42/2000DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada LEI GP N°50/2000ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei publicada LEI GP N°50/2000DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2005 LEI GP N°98/2005DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 1997 LEI GP SN/1998LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2019 LEI MUNICIPAL N°245/2019DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM |