SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO N°06/2015

ALTERA O DECRETO N°04/2015

Lei publicada

DECRETO N°05/2015

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2015

Lei publicada

DECRETO N°04/2015

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTO FACULTATIVO DO ANO DE 2015

Lei publicada

DECRETO N°03/2015

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE INTERNO DA PREFEITURA

Lei publicada

DECRETO N°02/2015

ESTABELECE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015

Lei publicada

DECRETO N°01/2015

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE JANEIRO DE 2015