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Decretos
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2018 EDITAL Nº01/2018EDITAL N°01/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LRF/ METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE /2017 |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2019 EDITAL Nº01/2019DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE DE 2018 |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2019 EDITAL Nº03/2019DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2° QUADRIMESTRE DE 2019 |
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Lei publicada em 16 de Outubro de 2017 EDITAL SMS 03/2017EDITAL - APRESENTAÇÃO DO 2º RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DA SAÚDE - 2017 |
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Lei publicada ERRATA DO DECRETO GP N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2017 GP Nº 13/2017Dispõe sobre medidas corretivas para reduzir as despesas com pessoal e se adequar ao limite exigido pela lei. |