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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 LEI GP N°211/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ISS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2017 LEI GP N°210/2017DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 LEI N°209CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2017 LEI Nº 208 LDODispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2017 LEI Nº 207DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 |
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Lei publicada LEI GP N°206/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2017 |
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Lei publicada LEI Nº196/2016DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada LEI N°200/2016CRIA A AGENCIA REGULADORA DE COCAL DE TELHA - ARCO |
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Lei publicada LEI N° 198/2016INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei publicada LEI N°197/2016DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2016 |