Legislação Local
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Decretos DECRETO N°16/2015DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA DE TERRAS EM FAVOR DO DNOCS |
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Decretos DECRETO N°15/2015CONVOCA A I CONFERENCIA MUNICIPAL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Decretos DECRETO N°14/2015CONVOCA A I CONFERENCIA MUNICIPAL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Decretos DECRETO N°13/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 05 DE JUNHO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS |
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Decretos DECRETO N°12/2015DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO E CONVÊNIOS |
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Decretos DECRETO N°11/2015CONVOCA A IX CONFERENCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Decretos DECRETO N°09/2015NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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Decretos DECRETO N°08/2015CRIAÇÃO DO CACS - CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB |
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Decretos DECRETO N°06/2015ALTERA O DECRETO N°04/2015 |
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Decretos DECRETO N°05/2015CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2015 |