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Decretos
Lei publicada em 01 de Junho de 2021 DECRETO Nº07/2021ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 DECRETO Nº08/2021DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 11 de Outubro de 2021 DECRETO Nº11/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 DECRETO Nº12/2021ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 DECRETO Nº14/2021DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada EDITAL 03/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE METAS DO 1° SEMESTRE 2016 |
Lei publicada em 21 de Agosto de 2017 EDITAL 03/2017ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE DE 2017 |
Lei publicada em 17 de Setembro de 2018 EDITAL 03/2018AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2018 |
Lei publicada EDITAL 04/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LOA 2017 |
Lei publicada EDITAL 04/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LOA 2017 |