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Decretos

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

DECRETO N°23/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO

Lei publicada

DECRETO N°24/2015

DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO E DE ANO NOVO

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

DECRETO N°24/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO

Lei publicada em 03 de Julho de 2018

DECRETO N°26/2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 20 de Agosto de 2019

DECRETO N°26/2019

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 10 de Julho de 2018

DECRETO N°29/2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 24 de Julho de 2018

DECRETO N°33/2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 27 de Julho de 2018

DECRETO N°34/2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 30 de Julho de 2018

DECRETO N°35/2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019

DECRETO N°43/2019

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR