Legislação Local
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°05/2024DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2024 |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°04/2024Dispõe sobre a Nomeação do Agente-de-Contratação-e-Equipe-de-Apoio |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°03/2024DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°02/2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°01/2024Decreto 001.2024 - Normatização da Lei 14.133 2021 - Nova Lei de Licitações |
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Decretos Publicada em: 04 de Dezembro de 2023 DECRETO GP N°23/2023DISPÕE SOBRE RECESSO FUNCIONAL DE FINAL DE ANO 2023 |
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Decretos Publicada em: 27 de Outubro de 2023 DECRETO GP N°22/2023FACULTA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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Decretos Publicada em: 16 de Outubro de 2023 DECRETO GP N°20/2023DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2023 |
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Decretos Publicada em: 09 de Outubro de 2023 DECRETO GP N°01/2023DISPÕE SOBRE O FACULTAR O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 |
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Decretos Publicada em: 02 de Outubro de 2023 DECRETO N°10/2023ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |