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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 03 de Novembro de 2020

69/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 16 de Novembro de 2020

73/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 27 de Novembro de 2020

76/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2020

78/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2020

80/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020

81/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA

AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2° SEMESTRE 2016

Lei publicada

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR

PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

DECRETO GP N°01/2018

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2018

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

DECRETO GP N°01/2019

REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO 2019